norma nº 1370/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
rasas ESTADO DO PARANÁ
A CRaia Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.370, de 27 de agosto de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 122.016,58 (cento e vinte e dois mil, dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), para
devolução de recursos destinados à construção de UBS no Jardim Bela Manhã e
reforma/ampliação das UBS da Platina, Monte Real, Vila Claro, Vila Sete, assim
discriminados:
06.003 — 10.301.0428.2.086 — Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 327 22.677,34
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 329 24.851,38
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 330 ... 24.851,38
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 331... 24.851,38
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 332 24.785.10
122.016,58
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do;
a - excesso de arrecadação nas Fontes de Recursos 327, 328, 329, 330, 331 e 332,
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64... R$. 6.050,58
b - superávit financeiro das Fontes de Recursos 327, 328, 330, 331 e 332, na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64......... R$. 115.966,00
[fo 1 PENAS ND Ap Dea SNC RUN R$. 122.016,58
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de
agosto de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
itó Municipal