← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 38 DA LEI Nº 21/99 (LEI DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS - TERRAPLANAGEM E ATERRO). |
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Gabinete Palácio do Poder PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br >——— Lei nº 681, de 30 de junho de 2008 Acrescenta o inciso VII ao art. 38 da Lei nº 21/99 (Lei de Incentivo às Indústrias), alterada pela Lei nº 321/2004. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentado o inciso VII ao art. 38 da Lei nº 21/99 (Lei de Incentivo às Indústrias). alterada pela Lei nº 321/2004, com a seguinte redação: Art. 38... I... DI ;.. IV... VI... VII. terraplenagem e/ou aterro. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 30 de junho de 2008. PEDRO CLARO DE ÓLIVEIRA NETO Prefeito Municipal