norma nº 682/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ÉS
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Institui, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, o regime jurídico tributário diferenciado,
favorecido e simplificado concedido às microempresas e as
empresas de pequeno porte, na conformidade das normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar
(federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006
A Câmara Municipal de Santo Antônio Da Platina. Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Capítulo 1
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do
Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº
123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo adicionalmente normas sobre:
I- definição de microempresa e empresa de pequeno porte
II - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas:
II — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público:
IV- incentivo à geração de empregos;
V — incentivo à formalização de empreendimentos;
VI — incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - inscrição e baixa de empresas.
Art. 2º. O Município adotará o regime jurídico tributário
diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de
pequeno porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
e pelas normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei. especialmente:
I — à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, mediante regime
único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES
NACIONAL):
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
rr ÁS
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
H — à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL. bem como
hipóteses de opção. vedações e exclusões, fiscalização e processo
administrativo-fiscal:;
HI — às normas relativas aos acréscimos legais. juros e multa de mora e de
ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades:
$ 1º - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei. serão
aplicadas as diretrizes da lei Complementar federal nº 123, de 14/12/2006.
Art. 3º. O tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar
será geridas pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
I- Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados:
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte:
HI — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
V — Revisar os valores expresso nesta Lei.
$ 1º - O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do
Prefeito Municipal e será integrado por:
I — três representantes indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um
deles a presidência do órgão:
II — por um representante indicado pelo presidente da Delegacia Regional do
CRC - Conselho
WlI- por um representante indicado por entidade representativa das micro e
pequenas empresas da cidade, se houver:
IV — por um representante indicado pelo Diretor Superintendente do SEBRAE-
PR - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná.
$ 2º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor
desta lei os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados e no prazo de mais
30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
$ 3º - No regimento interno deverá ser definida a Secretaria
Executiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
E DZ
Gabinete do Prefeito
Palác oder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
$ 4º - Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às
decisões do Comitê Gestor Municipal, “ad referendum” do Poder Executivo Municipal.
85º - A função de membro do Comitê Gestor Municipal não
será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
CAPÍTULO IH
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO,
MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Seção I — Do Pequeno Empresário
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno
empresário o empresário individual nos moldes da Lei nº 10.406. de 10/01/2002 em seus
artigos 070 e 1.179, caracterizado como Microempresa e seja registrada no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. desde que:
81º - No caso de pequeno empresário, na forma da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais).
$ 2º - Não poderá se enquadrar como empresário individual nos
moldes do caput do artigo 4º, a pessoa natural que:
1 — possua outra atividade econômica:
Il — exerça atividades de natureza intelectual, científica, Literária ou artística
Seção II — Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei. considera-se Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, e o empresário
individual, nos moldes do artigo 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso,
desde que:
I — No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) ;
II — No caso das empresas de pequeno porte, o empresário. a pessoa jurídica, ou
a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais).
$ 1º - Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput
desse artigo. o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ———
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
EPI ANTA DA e)
PET gas
Gabinete do Prefeito
Palácio di o
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
$ 2º - Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica
definida nos incisos 1a X do parágrafo 4º do artigo 3º, da Lei Complementar federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006
CAPÍTULO HI
INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA
Seção II
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 6º. Nenhum estabelecimento comercial. industrial. de
prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de
licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização. à segurança,
à higiene. à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de
concessão. permissão ou autorização do Poder Público. à tranquilidade pública, ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação
urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
I — quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme
definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro:
Il — sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará.
decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural,
mediante o recolhimento da respectiva taxa.
$ 1.º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo, deverão
ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
I- o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária,
ambiental e de prevenção contra incêndio. vigentes no Município:
II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela
atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo
indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
II - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
8 2.º Considerando a hipótese do inciso II do “caput” deste
artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências
no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido. pelo órgão responsável.
o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
$3.º O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa)
dias. a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja
considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
8 4º As atividades eventuais, de comércio ambulante e de
autônomos não estabelecidos, tais como, feiras, festas, circos, , não estão abrangidas por este
artigo, devendo ser aplicada à legislação especifica.
$ 5.º E obrigatória a fixação, em local visível e acessível à
fiscalização, do alvará de licença para localização.
8 6.º Será exigida renovação de licença para localização sempre
que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
Art.7º. O Alvará de Funcionamento Provisório será
imediatamente cassado quando:
I- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada:
IH — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou
puser em risco por qualquer forma a segurança. o sossego, a saúde e a integridade física da
vizinhança ou da coletividade;
HI — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização.
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento
Art. 8º. O Alvará de Funcionamento Provisório será
imediatamente declarado nulo quando:
I— expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
[E à Ta Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
ES APonaagãosS É e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executiv
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Art. 9º. A interdição ou desinterdição do estabelecimento.
cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao
titular da Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
Art. 10. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às
atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo. no
resguardo do interesse público.
Art. 11. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento
pela Prefeitura do Município. fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro
procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo. devendo
as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única.
Seção HI
Consulta Prévia
Art. 12. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas
alterações para funcionamento de estabelecimento no Município. serão precedida de consulta
prévia nos termos do regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I — a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
IH — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte. o grau de
risco e a localização.
Art. 13. O Órgão municipal competente dará resposta à
consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico
fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a
compatibilidade do local com a atividade solicitada.
Seção II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção I
CNAE - FISCAL
Art. 14. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos
registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Fiscal (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1.
de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ÇA
NT DA
ANT no ag +
ES
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda
(de Administração/Finanças ou onde couber essa competência), através do seu Núcleo de
Processamento de Dados. zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE
Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção IH
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 15. Será assegurada ao contribuinte entrada única de
dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos
órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
Art. 16. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar
os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do
Empreendedor com as seguintes competências:
1 — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e alvará de funcionamento. mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficiais;
II — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
WI orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de
registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas:
IV — outras atribuições fixadas em regulamentos.
$ 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da
Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras
instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de
mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no
Município.
8 2º Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Lei
Complementar, o Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a sala do empreendedor.
Subseção II
Outras Disposições
Art. 17. Os requisitos de segurança sanitária, controle
ambiental e prevenção contra incêndios. para os fins de registro e legalização de
microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e
uniformizados pelos entes e órgãos do Município. no âmbito de suas competências.
Art. 18. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e
fechamento de empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos. de modo
a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
Parágrafo Único - Ocorrendo à implantação de cadastros
sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no “caput” deverão
firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias. a contar da disponibilização do sistema.
salvo disposições em contrário.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento
residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e
Saúde.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção 1
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 20. Fica recepcionada na legislação tributária do
Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas
(Lei Complementar federal nº 123, art. 12 a 41):
I — à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência.
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
IH — às alíquotas, base de cálculo, apuração. recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação:
HI — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização. processo administrativo-
fiscal e processo judiciário pertinente;
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de
ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda,e imposição de penalidades:
V— à inscrição e baixa de empresas.
Art. 21. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2º da
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é
outorgada pela referida lei complementar, será implementada no Município por Decreto do
Executivo (Lei Complementar federal nº 123, art. 2º. 1).
Parágrafo Único — Essa atribuição poderá ser delegada à
Secretaria de Finanças ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3º, se este órgão
tiver competência para baixar atos normativos.
Art. 22. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL. serão
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III. IV e V da Lei
Complementar nº.123/06, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no
município para as demais empresas. hipótese em que serão aplicáveis para as microempresas
e empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar federal nº. 123. art. 18. em
especial $$ 5º. 12, 13. 14, 16, 18, 19,20 e 24, e Anexos IN. IV e V).
Parágrafo Único - O Poder Executivo estabelecerá, quando
conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o
recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores
durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal nº 123, art. 18. 88 18.19, 20€ 21).
Art. 23. No caso de prestação de serviços de construção civil,
prestados por microempresas e empresas de pequeno porte. o tomador do serviço será o
responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município.
segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
1 — do valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será deduzida a
parcela do SIMPLES NACIONAL correspondente, que será apurada tomando-se por base as
receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma definida pelo Comitê
Gestor (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18.8 6º.€ 21,8 4):
II — tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será
abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei Complementar federal nº. 123.
art. 18, 8 23).
Art. 24. No caso de serviços prestados por escritórios de serviços
contábeis, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores
fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei
Complementar federal nº. 123/06, art. 18, $ 22).
Art. 25. Em qualquer caso de retenção na fonte de ISS de
microempresa e empresa de pequeno porte, de serviços previstos no $ 2º do art. 6º da Lei
Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, o valor retido será definitivo e deverá ser
deduzida a parcela do SIMPLES NACIONAL a ele correspondente, que será apurada
tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção. na forma
definida pelo Comitê Gestor (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18,8 6º.e 21,949).
Art. 26. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico
competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita
por intermédio do SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse do produto da arrecadação
e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL,
recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (Lei Complementar federal nº
123,art.21 e 22).
Art. 27. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor
das normas tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Município deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para
manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança
Judicial do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte
(Lei Complementar federal nº 123, art. 41, $ 39).
Art. 28. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno
porte submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na
legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
$ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº
123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação
municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
$ 2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de
qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. optantes ou não pelo Simples
Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção II
Dos Benefícios Fiscais
Subseção I
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 29. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela
microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município. que.
a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder
Executivo Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um empregado regularmente
registrado, fica reduzido dos percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita
bruta anual auferida no exercício anterior (Lei Complementar nº. 123/06. art. 18, $ 20):
1- 10% (dez por cento) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
IH - 5% (cinco por cento) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um
centavo) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais):
HI — 2% (dois por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um
centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
$ 1º Caberá ao Poder Executivo, obedecido o artigo 14 da Lei
Complementar 101/2000, fixar por decreto, a redução dos percentuais de tributação do
Imposto Sobre Serviços devido pelo pequeno empresário referido no inciso II do art. 4º e pela
microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município.
aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior e no ano-
calendário de constituição, nos termos definidos nos incisos do $ 1º do artigo 2º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Subseção II
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 30. Como incentivo adicional para a manutenção e
geração de empregos. o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com
receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). a partir da entrada
em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo
Municipal, fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado
regularmente registrado (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, 8 20):
1- 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco):
IH - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto)
registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de
apuração.
Subseção HI
Dos Demais Benefícios
Art. 31. O pequeno empreendedor referido no inciso II do art.
4º e a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual
igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da entrada em vigor da
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam:
I — beneficiadas pela redução de 50% (cingiienta por cento) do valor das taxas
de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença
para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para
Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos:
IH — beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas formais.
Art. 32. A microempresa que tenha auferido no ano
imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e
inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e
baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzido em 20%
(vinte por cento) os valores das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 33. As reduções previstas no Inciso I do artigo 30 e no artigo
anteriores, estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado
como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
observado o limite de receita bruta prevista no inciso I do artigo 2º.
Subseção IV
ces
AIR
ANronio age s
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Incentivo à Formalização
Art. 34. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em
vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Município. que se
formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um)
emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
I — pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do
Município. redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços
devido:
IH — isenção das taxas de Licença para Localização. de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros
Públicos;
HI — dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
$ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as
atividades econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
$ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao
período de informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades
econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente. no prazo previsto no “caput”,
utilizarem os benefícios deste artigo.
8 3º As atividades econômicas já instaladas que tenham
incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará
provisório para fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto risco,
nos termos dispostos em regulamento.
8 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo estende-se aos
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para
efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita
bruta prevista no inciso I do artigo 2º.
$ 5º O disposto neste artigo aplica-se concomitantemente com o
previsto no artigo 29 (Lei Complementar nº. 123/06. art. 18. $ 20).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
a El Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
CÊSAresa aos nd e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 35. Nas contratações públicas de bens e serviços do
Município, será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social
no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo
à inovação tecnológica (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste
artigo à administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de
2006, especialmente as dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em
normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº. 123/06. art. 42 a 49,
especialmente o 48).
Art. 36. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito
privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município. deverão ser planejadas de forma
a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais
ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas (Lei Complementar nº.
123/06, art. 47).
$ 1º Para os efeitos deste artigo:
I- Poderá ser utilizada a licitação por item:
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos
bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem
ser adjudicados a licitantes distintos.
$ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do
disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo
menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte. exigência de qualidade
específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa
circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 37. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições
de bens e serviços comuns, apenas o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 43 e 47).
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
se e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ces
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Il — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de
qualificação:
II — certidão negativa de débito municipal. do INSS e do FGTS.
$ 1º Nas licitações públicas do Município, a comprovação de
regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para
efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
$ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis. improrrogáveis. cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame. para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito. e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
$ 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto
no $ 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes. na ordem de classificação, para a assinatura do contrato.
ou revogar a licitação.
Art. 38. As necessidades de compras de gêneros alimentícios
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do
Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e
demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município,
serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47).
$ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas
em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando
a economicidade.
$ 2º A aquisição, salva razões preponderantes. devidamente
justificadas, deverão ser planejadas de forma a considerar a capacidade produtiva dos
fornecedores locais ou regionais. a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de
entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 39. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou
contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito
privado controlado, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a
alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região (Lei Complementar nº.
123/06, art. 47).
Art. 40. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na
modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais.
estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela
utilização do pregão presencial (Lei Complementar nº. 123/06. art. 47).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ap Omo da Es
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Art. 41. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados,
salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por
atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47).
Art. 42. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais
ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das
microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo. os órgãos
responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput”
para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 43. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº.
123/06, art. 47 e 48, Il, e $2º,e 49).
$ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
$ 2º E vedada a exigência de subcontratação de itens
determinados ou de empresas específicas.
83º O disposto no caput não é aplicável quando:
Io proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte:
Il — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração
Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
HI — a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por
microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 44. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior.
observar-se-á o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48. 11,e $2º,e 49):
I — o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região de
influência:
IH — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de
assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ESTA A TEN Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
CU e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
HI — a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratadas. no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação. mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis:
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso
HI, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratadas à empresa contratada.
desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 45. As contratações diretas por dispensas de licitação
com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
município ou região de influência (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Subseção II
Certificado Cadastral da MPE
Art. 46. Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá conceder tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47):
I— a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
H — a ampliação da eficiência das políticas públicas;
HI — o fomento do desenvolvimento local, através de apoio aos arranjos
produtivos locais;
IV — apoio ao comércio justo e solidário.
Art. 47. Para a ampliação da participação das empresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá:
1 — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas
de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras:
IH — divulgar as contratações públicas a serem realizadas. com a estimativa
quantitativa e de data das contratações. no sítio oficial do município, em murais públicos.
jornais ou outras formas de divulgação;
HI — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e
empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-
administrativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
o
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Art. 48. A Administração Municipal deverá realizar licitações
na modalidade pregão presencial ou eletrônico. descrevendo o objeto da contratação,
permitindo a ampla participação das microempresas e empresas de pequeno porte locais no
processo licitatório.
Art. 49. Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte:
$ 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as
ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
10% (dez por cento) superiores àquelas apresentadas elas demais empresas.
$ 2º - Na modalidade pregão, o intervalo percentual
estabelecido no $ 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 50. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo
Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas
previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo Unico. O certificado referido no “caput”
comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da
microempresa e da empresa de pequeno porte.
Art. 51. O disposto nos artigos 45, 46 e 47 poderá ser
substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado
para esse fim (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Subseção II
Estímulo ao Mercado Local
Art. 52. A Administração Municipal incentivará a realização
de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda
de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 53. A fiscalização das microempresas e empresas de
pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa
aos aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau
de risco compatível com esse procedimento (Lei Complementar nº. 123/06, art. 55).
$ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de
autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à
fiscalização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
$ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
8 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no $ 1º. caso seja
constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público. o mesmo formalizará
Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a
respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
8 4º Os órgãos e entidades competentes definirão. em 90
(noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de
risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 54. A Administração Pública Municipal, por si ou através
de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores
fomentando o associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e
contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável. (Lei Complementar nº.
123/06, art. 56).
Art. 55. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo
às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do
sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais (Lei Complementar nº. 123/06.
art. 56):
1 — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e do trabalho;
II — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente:
HI — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho.
visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas
para a geração de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação:
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
M ZA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
CÊSgrgaiões o e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do P: utivo.
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
VI — cessão de bens e imóveis do município:
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial
Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do
Município.
Art. 56. A Administração Pública Municipal poderá aportar
recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat — Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de
programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados
participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno
porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar (Lei Complementar nº. 123/06.
art. 63).
Art. 57. Para os fins do disposto neste capítulo. o Poder
Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO VIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Subseção I
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 58. O Município manterá programas específicos de estímulo
à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando
estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte (Lei Complementar nº.
123/06, art. 65):
I-as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.
IH —-o montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deverão
ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
$ 1º O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, vinte
por cento dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas
microempresas ou das empresas de pequeno porte.
8 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração
Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta
efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no caput deste artigo. em programas e
projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, divulgando, no
primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva
relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
$ 3º Para efeito do “caput” deste artigo, o Poder Executivo
poderá estabelecer parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas
de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento. instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
SANTO,
ces
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
SE 3 $ : :
once . e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Art. 59. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão
executadas em local especificamente destinado para tal fim. ficando a cargo da
municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio. fornecimento de água e
demais despesas de infra-estrutura (Lei Complementar nº. 123/06. art. 65).
$ 1.º O Poder Executivo manterá. por si ou com entidade
gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios. órgão
destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empre
pequeno porte.
is de
$ 2.º O prazo máximo de permanência no programa é de dois
anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica. independência econômica e
comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação
técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio
ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por
empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 60. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de
seu orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município (Lei Complementar nº.
123/06, art. 65).
$ 1.º Os recursos referidos no caput deste artigo poderão
suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos:
cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber
os benefícios dos projetos: servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a
microempresas e empresas de pequeno porte. em ações de divulgação dos projetos.
atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
$ 2.º O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto
com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação
sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao
enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos
procedimentos para tal necessário.
$ 3.º O serviço referido no caput deste artigo compreende a
divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a
inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos
instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las: apoio no
preenchimento de documentos e elaboração de projetos: recebimento de editais c
encaminhamento deles as entidades representativas de micro e pequenos negócios: promoção
de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico. suas características e forma de
operacionalização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Subseção II
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 61. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a
análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de
tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e
empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada (Lei Complementar
nº. 123/06, art. 65).
$ 1º Anualmente, o Poder Executivo, respeitado a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal
referida no “caput”
$ 2º — a desoneração referida no caput deste artigo terá como
limite individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
$ 3º - As medidas de desoneração fiscal prevista neste artigo
poderão ser usufruidas desde que:
1 - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua
intenção de se valer delas;
H - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das
atividades incentivadas.
$ 4.º - Para fins da desoneração referida neste artigo. os
dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas
por programa realizado.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 62. A Administração Pública Municipal para estímulo ao
crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequena porte.
fomentará e apoiarão a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de
crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
dedicadas ao micro crédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
Art. 63. A Administração Pública Municipal fomentará e
apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com
atuação no âmbito do Município e região de influência.
Art. 64. A Administração Pública Municipal fomentará e
apoiará a instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade à realização de
operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
NS Oy de, Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Ego gas + e-mail: prefeitura(QDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Art. 65. A Administração Pública Municipal fomentará a
criação de Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes
públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro
e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e
financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de
pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor.
$ 1º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal
disponibilizará as informações necessárias aos micros e pequenos empresários localizados no
Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
8 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas
ao estímulo à inovação. informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento
desse benefício.
83º. A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 66. A Administração Pública Municipal poderá, na forma
que regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que
poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por
empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município.
junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 67. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor formal instalados no Município. para capital de giro e
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações
tecnológicas.
Art. 68. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União. por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da
Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar nº. 93. de 4/2/1996. e
Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos
recursos serão destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural. no
âmbito de programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 69. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar
parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de
projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão
de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
$ 1º. Estão compreendidos no âmbito do “caput deste artigo
ações de caráter curricular ou extracurriculares voltadas a alunos do ensino fundamental de
escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeiturasantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
8 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma
de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação
de ensino básico público: ações de capacitação de professores. e outras ações que o Poder
Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 70. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico
e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de
pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
$ 1º. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a
concessão de bolsas de iniciação científica: a oferta de cursos de qualificação profissional: a
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 71. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas
empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação. em especial à
Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores
em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do
Município.
$ 1º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e
estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e
condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a
terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e
interrupção do sinal.
8 2º. Compreende-se no âmbito do programa referido no
“caput” deste artigo:
I- a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito e livre à Internet;
IH - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação:
HI - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e
informação das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por
meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não. que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da
informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 72. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar
convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino
superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos. que
reúnam individualmente as condições seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
I — ser constituída e gerida por estudantes:
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes. condições de
aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso:
HI — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
microempresas e a empresas de pequeno porte:
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes e,
V — operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 73. As microempresas serão estimuladas pelo Poder
Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o
acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar nº.
123/06, art. 50).
Art. 74. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias
com sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada:
cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de
Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho
ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitários
municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em
saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 75. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias
com sindicatos: instituições de ensino superior e associações empresariais. para orientar as
microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
1 — da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências:
H — da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou
fichas de registro;
IM — de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem;
IV — da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e,
V — de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de
férias coletivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CESANTôniO DE
«Se
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Art. 76. O Poder Público Municipal, independentemente do
disposto no artigo anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do
Empreendedor, por meio de parcerias e convênios com instituições de ensino superior e ou
outras entidades, no sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as empresas de
pequeno porte, dos seguintes procedimentos:
1 — anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS:
Il — arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações:
HI — apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;
IV — apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação
Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Gerais de Empregados e Desempregados
— CAGED.
Art. 77 O Poder Público Municipal, por si ou através de
parceiros ou conveniado, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-
calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no ato de inscrição ou pedido
de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, e
ainda de que lhe é concedido até o dia 31 de dezembro do segundo ano subsegiente ao de sua
formalização, o seguinte tratamento especial:
I — faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária.
contribuírem para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o “caput”
do artigo 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do $ 2.º do mesmo artigo. na
redação dada por esta Lei Complementar;
Il — dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a
Seção I, do Capítulo II, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1.º de maio de 1943;
HI — dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que
trata o artigo 240 da Constituição Federal, denominadas terceiras, e da contribuição social do
salário-educação prevista na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996:
IV — dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos
artigos 1.º e 2.º, da Lei Complementar nº. 110. de 29 de junho de 2001.
Parágrafo único. Os benefícios referidos neste artigo somente
poderão ser usufruídos por até 3 (três) anos-calendário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Seção II
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 78. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou
representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos. ainda que não
possuam vínculo trabalhista ou societário
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 79. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com
órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade
dos produtos rurais, mediante orientação. treinamento e aplicação prática de conhecimento
técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno
porte.
$ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte
ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições
de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e
disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores
rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento. e o
desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.
$ 2º. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas
no “caput” deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou
isoladamente. tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada
por três membros representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público
Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em
conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
$ 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo. as
atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção
orgânica, entendida como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de
recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação:
a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos,
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
$ 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das
parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XII
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Do Acesso à Justiça
Art. 80. O Município poderá realizar parcerias com a
iniciativa privada através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino
superior, ONGs, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes. a
fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça.
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123. de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 81. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias
com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal. objetivando a
estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para
solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas
em seu território.
$ 1º. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos
celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
$ 2º. O estímulo a que se refere o “caput” deste artigo
compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários
cobrados, sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor.
$ 3. Com base no “caput” deste artigo, o Município também
poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB. instituições de ensino superior, com a
finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 82. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da
Lei Complementar federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de
ofício previsto para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS (Lei
Complementar federal nº 123/2006. art. 35 a 38)
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. As empresas ativas ou inativas que estiverem em
situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o
recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do
Empreendedor, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo
de Bombeiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—
Lei nº 682, de 30 de junho de 2008
Art. 84. As MPE's que se encontrem sem movimento há mais
de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais. independentes do
pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
Art. 85. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não
sejam reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de
alteração por lei ordinária.
Art. 86. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I-a partir da publicação, os artigos que disciplinarem matérias que não se
subordinem aos princípios da anualidade ou anterioridade da lei, e não dependam de
suplementação orçamentária:
H-a partir de 1º de janeiro de 2008, os demais artigos.
Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 30 de junho de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal