norma nº 683/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 683, de 29 de julho de 2008
Dispõe sobre a cessão de servidores municipais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
servidores municipais, exceto ocupantes de cargo em comissão, a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, de atendimento direto ou indireto ao público,
nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, com o objetivo de auxiliar na
prestação de serviços à comunidade, com ou sem ônus ao município, mediante convênio.
Parágrafo único — A instituição pretendente deverá solicitar
através de requerimento à Prefeitura Municipal, a cessão de servidor, acompanhado dos
seguintes documentos:
1 — declaração de utilidade pública municipal, mediante cópia autenticada da lei respectiva;
II - atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades
locais;
HI — cópia do estatuto da instituição;
IV — comprovação de eleição regular da Diretoria através de ata própria:
V — declaração, firmada pelo dirigente principal, de que os membros da Diretoria não
recebem remuneração;
VI — cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do atual presidente da entidade;
VII — cópia do cartão do CNPJ atualizado.
VII — Justificativa fundamentada da necessidade do servidor solicitado;
IX — relatório de atividades do ano anterior;
X — certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XI — Declaração da UGT — Unidade Gestora de Transferência, de que encontra-se regular com
as prestações de contas de transferência de recursos municipais;
XII — declaração do dirigente principal da entidade de que não fazem parte da sua diretoria
executiva ou de seu colegiado:
a) detentores de mandato político;
b) parentes em 1º grau de detentores de mandato político.
Art. 2º - Fica, também, autorizado o Poder Executivo
Municipal a ceder servidores municipais, excetos ocupantes de cargo em comissão, a órgãos
públicos federal e estadual, com ou sem ônus ao município, mediante convênio.
$ 1º. Os poderes Executivo e Legislativo poderão ceder e/ou
permutar servidores entre si, inclusive para readaptação, conforme o art. 27 da Lei Municipal
nº 02/93, mantidos os seus vencimentos e gratificações integrais, com ônus para o poder de
origem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Poder Executivo
Lei nº 683/08
2º- O órgão pretendente deverá solicitar através de
requerimento à Prefeitura Municipal, a cessão de servidor, acompanhado dos seguintes
documentos:
I- Justificativa fundamentada da necessidade do servidor solicitado;
II - cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do representante do órgão que
celebrará o convênio;
II — cópia do cartão do CNPJ atualizado.
IV — Justificativa fundamentada da necessidade do servidor solicitado;
V — certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União, conforme o
caso.
Art. 3º - A presente lei não obriga o município a atender à
solicitação, a qual será sempre precedida de análise de disponibilidade de servidor, posto que
deve ser priorizado o atendimento aos órgãos da Administração Municipal.
Art. 4º - Os convênios serão firmados pelo prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, podendo ser renovado a critério da Administração.
Art. 5º - As exigências contidas nos artigos 1º e 2º deverão ser
atendidas no ato da celebração do convênio e aditivos.
Art. 6º - A prestação de serviço será sempre dentro da área do
Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 29 de julho de 2008.
e
PEDRO CLARO DE OLFVEIRA NETO
Prefeito Municipal