norma nº 684/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI N.º 684/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 39.369,22
(Trinta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA
0412300302.059 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições ..............cccsiseseeees R$. 39.369,22
Fonte: 01778 — Contrato de Repasse 142392-28
Total... R$. 39.369,22
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º,
serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3190.11.00.00 : Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$. 19.369,22
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA
0412300302.059 GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$. 20.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total... erereereresneresecesnesesasaesesaesesaesaraesaesnesnenesaesas R$. 39.369,22
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 28 de julho
de 2008.
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PEDRO CLARO DE OIÁVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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