norma nº 685/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº. 685/2008
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências. ; : .
o A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar ao Hospital *
Nossa Senhora da Saúde recursos financeiros no montante de R$. 50.000,00 (cingiienta mil reais), a
título de participação na instalação do Centro Cirúrgico.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica autorizada a
abertura, no Orçamento Geral do Município, de crédito adicional especial até o limite de R$. 50:000,00
(cingiienta mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50.42.08.00 Instituições de Assistência à Saúde... R$. 50.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas ;
E Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.071 CENTRO SOCIAL URBANO
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 50.000,00
Fonte de Recurso: 01303 Saúde - Receitas Vinculadas
Art, 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de agosto de
2008.
PEDRO CLARO N OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Jef