norma nº 689/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
——————— ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
At)
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—
Lei nº 689, de 29 de agosto de 2008
Cria o Programa de Incentivo à profissionalização do Estudante-
(PIPE), para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação
Profissional e Ensino Médio, inclusive nas modalidades de
Educação especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Profissionalização do
Estudante, para atender ao disposto no inciso III, do art. 203, o art. 205 e o inciso IV do art. 214 da
Constituição Federal e ao disposto no Inciso III do art. 2º da Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS.
Art. 2º - O Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante
objetiva propiciar ao aluno, por meio de estágio curricular, noções básicas dos Princípios e Práticas da
Administração Pública Municipal e desenvolver competências, entendendo-se por competência a
capacidade do indivíduo de articular, mobilizar e colocar em ação, conhecimentos, habilidades e
valores para a sua atuação como profissional e cidadão.
$ 1º - O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da
instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura, será realizado de acordo com a
Lei nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Lei nº 8.859/94, a Resolução nº 1/04 CEB/CNE e Deliberação
nº 10/2005 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, que estabelece as diretrizes para o estágio de
estudantes de cursos de Ensino Médio, e legislação complementar.
$ 2º - Participarão do Programa somente estudantes de cursos cuja
atividade curricular, prevista no projeto pedagógico da instituição de ensino, esteja relacionada
diretamente com as atividades, programas, planos e projetos a serem desenvolvidos pela Prefeitura.
Art. 3º - O estágio curricular, realizado de acordo com esta Lei e a
legislação específica, não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 4º - A duração do estágio não poderá ser superior a 02 (dois)
anos.
Art. 5º - O número total de vagas ofertadas para estágio será definido
pelo setor competente da Prefeitura Municipal, através de decreto, e distribuído adequadamente para
os estudantes de Educação Superior, Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas
modalidades de Educação de Jovens e Adultos e para estudantes da Educação especial, conforme
Anexo-A.
Art. 6º - Para a execução deste Programa, a Prefeitura Municipal
poderá utilizar os serviços de agentes de integração declarados de utilidade pública, sem fins lucrativos
e definidos filantrópicos pelo CNAS.
Art. 7º - O Estagiário receberá bolsa de estágio em valor fixado a ser
regulamentado por decreto.
$ 1º - Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento de bolsa
estágio, além da proporcionalidade da jornada a que tiver submetido, a fregiência mensal do
estagiário, deduzindo-se os dias de falta injustificada e a parcela de bolsa de estágio diária,
proporcional aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
E)
Es Apegalga ese 3
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—
Lei nº 689/08
$ 2º - A ausência do estágio, por motivo de doença, com período
superior a 15 (quinze) dias, dentro de 60 (sessenta), será deduzido no cálculo do pagamento da bolsa
de estágio, bem como poderá haver o desligamento do estagiário.
83º - A despesa decorrente da concessão da bolsa de estágio será
proveniente das dotações orçamentárias previstas nas rubricas nºs 05.001-04.122.0021.2.049-
3390.39.79.00(3300)01000 — Recursos livres — Estagiários da Secretaria de Administração; 07.002-
10.301.0428.2.071-3390.39.79.00(3305)01303 — Saúde-Receitas vinculadas — Estagiários da
Secretaria de Saúde; 08.001-08.122.0486.2.097-3390.39.79.00(3306)01000 — Recursos livres —
Estagiários da Secretaria de Assistência Social; 09.001-12.361.0188.2.1 12-3390.39.79.00(3309)01104
— 25% sobre demais impostos a educação — Estagiários da Secretaria de Educação.
Art. 8º - A Jornada de atividade de estágio curricular a ser cumprida
pelo estagiário deverá ser definida de acordo com a legislação de estágio em vigor e em comum
acordo com a instituição de ensino, a Prefeitura e o estagiário.
Art. 9º - O desligamento do estagiário, ocorrerá, além dos motivos
previstos no Termo de Compromisso de Estágio, por conduta reprovável e, a qualquer tempo, no
interesse do Município.
Art. 10 - O supervisor do estágio curricular na Prefeitura será o titular
da área em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades.
Art. 11 — Para a execução do disposto nesta Lei, deverá o setor
competente da Prefeitura integrar-se e articular-se com as Entidades envolvidas no processo e dar
amplo conhecimento, aos supervisores de estágio e aos estagiários, das disposições contidas nesta Lei
e nos instrumentos jurídicos que integrarão o programa de estágio, elementos de sustentação do
Programa de Incentivo Profissional ao Estudante.
Art. 12 — A instituição de ensino ou entidade pública ou privada
concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou por meio de atuação conjunta com o
agente de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, condição
essencial para a celebração do convênio.
Art. 13 — O Executivo fica autorizado a regulamentar por decreto esta
Lei, a qualquer tempo, no que couber.
Art. 14 — Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
29 de agosto de 2008.-
PEDRO CLARO DE d RA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
E PA AINE
ES AgTona RÃ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 689/08
ANEXO — A
Nível Escolaridade Carga Horária
Superior I Ensino Superior 8 horas
Superior II Ensino Superior 6 horas
Superior HI Ensino Superior 4 horas
Técnico I Educação Profissional 6 horas
Técnico II Educação Profissional 4 horas
Médio Ensino Médio 4 horas