norma nº 690/2008

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LEI Nº 690/2008
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 264.000,00
(duzentos e sessenta e quatro mil reais), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0483.1.184 CENTRO DE APOIO À PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ............. eee R$. 220.000,00
Fonte de Recurso 01750 Convênio MDS/2005
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ........... teme R$. 44.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL... R$. 264.000,00
Art. 2.º -
anterior, serão utilizados recursos de:
a) Valores repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no montante
R$. 220.000,00
ara dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
b)provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0323.2.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica.......... R$. 44.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL... sesrererearerererereererereesereerereereneasese R$. 264.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de
agosto de 2008.
PEDRO CLARO DE o IVEIRA NETO
Prefeito Municipal
jef