norma nº 1369/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CE =ESTADO/IDO PARAN Aeee ais o
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.369, de 27 de agosto de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 144.750,00 (cento e quarenta e
quatro mil setecentos e cinquenta reais) assim discriminado:
09.02 — 20.602.0088.2.281 | Projeto Bovinocultura de Leite
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente FR 763....................... R$. 144.750,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da FR 763 MAPA — Aquisição de Caminhão Isotérmico - Cont.
0332311-79/2010/MAPA/CAIXA.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de agosto de
2014.
PEDRO CLARO DE LIVEIRA NETO