norma nº 691/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº 691/2008
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 120.000,00
(cento e vinte mil reais) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0483.1.183 | CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PREPARAÇÃO
PARA O TRABALHO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ..........siseseeo cereees R$. 100.000,00
Fonte de Recurso 01751 Convênio MDS/2005
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ............. isto eres R$. 20.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL... ereereseseseesesereesereraeseraesesesaesesasao R$. 120.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
ajdos recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
errei er eee eee aeee teta aa aeee tear aeee eae a aeee aeee aaa nene nana nana Renee eee ecerereranetenananaro crer R$ . 100.000,00
bJdo cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0323.2.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.......... R$. 20.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL, snes sena reneparracraaerecaesescomencorena R$. 120.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de
agosto de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Jef