norma nº 692/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--- ESTADO DO PARANÁ----........... on
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 692/2008
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 5.504,04 (cinco
mil, quinhentos e quatro reais e quatro centavos), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50.42.01.00 Instituições de Caráter Assistencial... R$. 5.504,04
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0323.2.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P .Jurídica.......... R$. 5.504,04
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º - O credito de que trata o Art. 1º, destina-se a repasse ao
Provopar Platinense, como contribuição à ampliação da Casa Lar.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de
agosto de 2008.
VA
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
jef