norma nº 693/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emma ccareeaeceereoemceamosesoesoeereneoraemmnnamonm ESTADO DO PARANÃ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.pr.gov.br
LEINº 693/2008
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município crédito adicional suplementar, até o limite de R$. 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a título de
subvenção social à APMI — Associação de Proteção à Maternidade e Infância Sagrada Família, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00.00 Subvenções Sociais... R$. 85.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
1 — Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recurso 01303 Saúde — Receitas Vinculadas, na forma do disposto no
Art. 43, 8 3º, inciso IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, no montante de..... R$. 78.592,76
IH — Do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.10 — GABINETE DO DIRETOR DE ESPORTE E RECREAÇÃO
24.812.0224.2.176 ESCOLINHA DE VOLEI
3390.30.00.00 Material de Consumo R$. 6.407,24
85.000,00
Art. 3.º - O crédito de que trata o artigo 1º tem por objetivo o parceria
temporária no atendimento no Centro Social Urbano e Unidades Básicas de Satide.
Art. 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a Lei
Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 29 de agosto
de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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