norma nº 695/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
----ESTADO DO PARANÁ.-----........
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsaplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº. 695/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
unicipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 1.331.641,75 (Um milhão,
trezentos e trinta e um e seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), assim
discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
236101882.129 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........... R$ 831.641,75
Fonte: 01101 — FUNDEB 60%
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
236101882.129 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........... R$ 500.000,00
Fonte: 01102 — FUNDEB 40%
1.331.641,75
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 8 3.º,
inciso IV da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 08 de setembro de
2008.
PEDRO ra OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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