norma nº 696/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº. 696/2008
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$.
387.000,00 (Trezentos e oitenta e sete mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$. 55.000,00
3190.13.00.00 Obrigações PattonaiS ses ressesmecesermarreams coneresceresmemereero R$. 35.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
1030104282.074 CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 22.000,00
3190.13.02.00 Contribuições Previdenciárias ............. essere . 6.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
1030104282.075 PSF — PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$. 205.000,00
3190.13.00.00 Contribuições Previdenciárias... R$. 45.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
1030104282.086 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.000,00
3190.13.00.00 Obiizações PalxonaiS aeseaiaanerea nor mec pereseserremucere . 2.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
1030104292.095 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
3190.13.00.00 Obrigações Patronais... .eseseisamaa mes sema cxosveres garças R$. 2.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
1030104302.096 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... R$. 9.000,00
3190.13.00.00 Obrigações PALLONAIS asa snssissano orsnermsncanuencone cer enos R$. 1.000,00
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
Total ...saaeesaasnascnsaraaassanenereniseresarvesmseras R$ 387.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º,
serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43,
$ 3.º, inciso IV da Lei Federal n.º 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 08 de
setembro de 2008.
la N
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
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