norma nº 697/2008

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LEI Nº. 697/2008
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
araná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
P
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 97.500.00
(noventa e sete mil e quinhentos reais), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.13 — OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
26.782.0534.1.047 ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ........... RS. 97.500,00
Fonte de Recurso 01752 Programa PRODESA 2007
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no montante de... eee cereais R$. 97.500,00
Fonte de Recurso 01752 Programa PRODESA 2007
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 08 de
setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE OVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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