norma nº 698/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 698, de 11 de setembro de 2008
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2009 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90,
autorizado a conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU/2009, para pagamento à vista em cota única até o dia 10 de março de
2009, o desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — 2009, sem desconto, poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, vencível a
primeira parcela no dia 10 de março de 2009 e as demais no dia 10 dos meses
subsegiientes.
Parágrafo Único - A parcela mínima não poderá ser
inferior a 01 (uma) URM — Unidade de Referência do Município.
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o
exercício de 2009, serão atualizados pela variação da URM — Unidade de Referência
do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de
Referência do Município em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), a partir de 1º de janeiro
de 2009.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 11 de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE OLÍVEIRA NETO
Prefeito Municipal