norma nº 699/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
tecencaecaeceacoaconeceeeeecaecneecoecnaecnenonmnmeme=- ESTADO DO PARANÁ-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.pr.gov.br
LEINº. 699/08
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas
ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
1-O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
IH - A vigilância Sanitária;
HI - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em
comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual;
Capitulo II
Da Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei
4320/64;
Capitulo III
Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 3º - São atribuições do Secretário de Saúde:
I- Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
II - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
HI - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o
Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações
trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações
bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão:
VI - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os
pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a
quem ele delegar competência;
VII - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos
que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VIII - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução
orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para
acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
IX - Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município
em conjunto com a Tesouraria;
A
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X - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga ao Fundo;
XI — Desenvolver, em conjunto com a Unidade de Controle Interno, ações de fiscalização e controle, relativos à
gestão dos recursos públicos destinados à saúde;
XII — Encaminhar à Unidade de Controle interno demonstrações e relatórios por ela solicitados, bem como as
demonstrações de que trata o inciso V deste artigo.
Capitulo IV
Das Atribuições da Tesouraria
Art.4º - São atribuições da Tesouraria:
1 - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de
Saúde;
If - Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
HT - Manter os controles necessários sobre convênios com órgãos estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o
Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos
feitos para o Setor de Saúde do Município;
IV - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e
realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo;
V - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao
Secretário de Saúde;
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e
encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta
produção.
Capitulo V
Dos Recursos do Fundo: Financeiros e Ativos
Art. 5º - São receitas do Fundo:
1 - As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da
Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
II - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
HI - O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde e com outras entidades
financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por
infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e
daquelas que o município vier a criar;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de
prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor;
VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.
$ 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de
crédito.
8 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
1 — Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação:
Il - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
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Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
HI - Direitos que por ventura vierem a constituir;
HI - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de Município;
$ Único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
ao Fundo Municipal de Saúde.
Capitulo VI
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do
Sistema Municipal de Saúde.
Capitulo VII
Do Orçamento e Contabilidade
Art. 8º - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamental, sendo observados: o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio:
1- O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o artigo 77, 8 3º do ADCT(
alterado pela EC nº. 29);
IH - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio
da unidade;
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os
padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
1 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio,
concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e
consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;
Il - A escrituração das contas do Fundo será feita pela Contabilidade Geral do Município;
HI - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
IV - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde
e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
Capitulo VII
Da Execução Orçamentária
Art. 10º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário
Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras
do Sistema Municipal de Saúde:
1- As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados
no orçamento e o comportamento da sua execução;
II - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
II - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo;
Art. 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituíra da seguinte
forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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1 - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Saúde, ou com ela conveniados;
H - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração
direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou
projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas de saúde;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação
dos serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle
das ações de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e
serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei;
IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes
determinadas nesta Lei.
Das Disposições Finais
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 13 — Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal
de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsegiiente a crédito da mesma programação
Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 38, 23 de setembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de setembro de 2008.
ps '
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal