norma nº 700/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
sooseseeeaecaaaaancaecnassaassacceecoeooocoooooooooo.... ESTADO DO PARANÁ---...cennnnn nono rrrereeenennannememeneeeer
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº.700/2008.
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. - Em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90, fica
instituído o Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina, órgão permanente,
deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por
competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente O estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei
Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:
1 - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos
seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e
privado;
II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de
Saúde;
HI - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único
de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as
características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e
em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e
entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos
humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
VII “Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias,
inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil :
VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema
Único de Saúde;
IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos
humanos para a saúde;
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emeecoeaeaeccooonennoooo=- ESTADO DO PARANÁ-:
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X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema
Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da
Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que
dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº. 29/2000;
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde,
reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista
pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria
Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos,
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não
representados no Conselho;
XIV -Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle
Social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área
de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-
cultural do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XIX — Informar à Unidade de Controle Interno do Município, todas as situações de irregularidade
ou má utilização de recursos e/ou estrutura física da Saúde Municipal, sob risco de
responsabilização solidária.
CAPÍTULO HI
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte
constituição:
a) segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
c) trabalhadores da Saúde e,
d) representantes do governo municipal.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora
como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de
Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde, será composto de forma
paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência
Municipal de Saúde.
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8 1º - A representação paritária de que trata este artigo, será
realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da
Conferência Municipal de Saúde.
8 2º - Cada segmento representado do conselho terá um suplente,
eleito na Conferência Municipal de Saúde.
$ 3º - Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas
no Conselho Municipal de Saúde;
$ 4º - A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída
ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho.
Art. 6º. A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita
diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário e,
Vice-Secretário
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes
disposições, no que se refere a seus membros:
I — serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante
solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas
ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
HI - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução;
IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho
Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho
Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I — consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos
humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde,
independentemente de sua condição de membros;
II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para
assessorar o Conselho em assuntos específicos;
HI — poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho,
para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º. - O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que
disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I-o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
Il - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente,
quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
HI - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias
especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
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b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho:
V- as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que
deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou
recomendação;
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do C onselho.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada dois
anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor
diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
CAPÍTULO vI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11 - O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de
suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias :
1 - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II — integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal,
diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão
colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando
prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 13 - As disposições desta lei, quando necessário, serão
regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.
Art. 14 - Esta Lei, que revoga a Lei Municipal nº. 39, de 15 de
outubro de 1992, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 11 de
setembro de 2008.
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PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal