norma nº 701/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-----—--- ESTADO DO PARANÁ.------.....
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LEI Nº.701/2008.
Altera Lei Municipal nº. 38/1999.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica acrescido o Inciso XXII no Art. 4º da Lei
Municipal nº. 38, de 08 de outubro de 1999, o que segue:
“XXII — Informar à Unidade de Controle Interno do Município, todas as situações de
irregularidade ou má utilização de recursos e/ou estrutura física da Educação Municipal, sob
risco de responsabilização solidária.”
Art. 2º. — É dada nova redação ao artigo 5º. da Lei Municipal
nº. 38, de 08 de outubro de 1999, como segue:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 (quinze) membros,
sendo 11 (onze) efetivos e 04 (quatro) suplentes, que será ocupado sempre pelo último
membro indicado pelo seu segmento, na seguinte composição:
1 - 03 (três) membros indicados pelo Prefeito Municipal:
I[- 03 (três) membros indicados pela APPLAT — Associação dos Professores Platinenses;
HI — 03 (três) membros representantes de pais e alunos da Rede Municipal de Educação:
IV — 03 (três) membros representantes dos servidores das escolas públicas da Rede
Municipal de Educação, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Santo Antônio da Platina —- SINSSAP.
V — 03 (três) membros representantes do Legislativo Municipal.”
Art. 3º. - É dada nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal
nº. 38, de 08 de outubro de 1999, como segue:
“Art. 6º. — Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação, de que
trata o artigo 5º, serão nomeados por ato do Executivo Municipal.”
Art. 4º. — É dada nova redação ao artigo 8º da Lei Municipal
nº. 38, de 08 de outubro de 1999, como segue:
“Art. 8º. - O mandato do conselheiro é de 03 (três) anos, sendo possível somente uma
recondução para igual período.
8 1º - O mandato da presidência é de dois anos, permitido somente uma recondução por
igual período.”
Art. 5º. - O 8 1º do Artigo 16 da Lei Municipal nº. 38, de 08 de
outubro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“8 1º - No dia da posse do Conselho, sob a presidência do conselheiro mais idoso, deve ser
feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o candidato
que obtiver maioria simples dos votos, e declarado vice-presidente o segundo candidato
mais votado.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos
Reis, aos 11 de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DF/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal