norma nº 702/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(d)saplatina.com - site: www.saplatina.pr.gov.br
LEINº. 70208
Súmula: Dispõe sobre a gestão dos recursos municipais da Educação.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A gestão dos recursos vinculados à Educação, estarão sujeitos ao que
determina a presente Lei, sem prejuízo das demais determinações legais.
Art. 2º - São atribuições do Secretário de Educação:
1 - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
Il - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas nos orçamentos municipais relativas a
função Educação;
HI - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as propostas orçamentárias em consonância com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IV - Submeter ao Conselho de Municipal de Educação as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais
conforme for a exigibilidade de cada órgão;
V - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os
pagamentos das despesas referentes à Educação, juntamente com o Tesoureiro Municipal;
VI - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos
que serão administrados diretamente pela Educação;
VII - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução
orçamentária-financeira dos recursos da Educação bem como solicitar regularmente relatórios para
acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados na Educação;
VII - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga à Educação;
X — Desenvolver, em conjunto com a Unidade de Controle Interno, ações de fiscalização e controle, relativos à
gestão dos recursos públicos destinados à educação;
X — Encaminhar à Unidade de Controle interno demonstrações e relatórios por ela solicitados, bem como as
demonstrações de que trata o inciso IV deste artigo.
Art.3º - São atribuições da Tesouraria:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de
Educação;
Il - Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas da Educação.
Art. 4º - São receitas Educação:
1 - As transferências oriundas do Orçamento Geral do Município como decorrência do que dispõe o Artigo 212,
da Constituição da República;
IH - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
HI - O produto de convênios firmados com órgãos estaduais ou federais;
IV - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
8 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
1 - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
IH - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Educação.
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Art. 5º - Constituem ativos Educação:
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
Il - Direitos que por ventura vierem a constituir;
HI - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus à Educação do Município;
IV - Bens móveis e imóveis destinados à Educação Municipal;
$ Único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
à Educação.
Art. 6º - Constituem passivos da Educação, as obrigações de qualquer natureza
que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Educação Municipal.
Art. 7º - Orçamento da Educação Municipal evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamental, sendo observados as orientações ou normas oriundas do MEC ou SEED, o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio:
1 - O orçamento Educação integrará o orçamento do município, como órgão, em obediência ao principio da
unidade;
IV - O orçamento da Educação observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 8º - A contabilidade da Educação Municipal tem por objetivo evidenciar a
situação orçamentária, financeira e patrimonial da Educação, observados os padrões e normas estabelecidas na
Legislação pertinente;
1 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio,
concomitante e subsegiiente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e
consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;
IL - A escrituração das contas da Educação será feita pela Contabilidade Geral do Município;
HI - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
IV - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa da Educação Municipal e
demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
Art. 9º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário
Municipal de Educação, aprovará o quadro de cotas bimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executoras da Educação Municipal:
1- As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados
no orçamento e o comportamento da sua execução;
Il - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
HI - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo.
Art. 10 - A despesa da Educação Municipal se constituíra da seguinte forma:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação, desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação, ou com ela conveniados;
II - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração
direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
HI - Pagamento pela prestação de serviços para execução de programas ou projetos específicos da educação;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas de educação;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação
dos serviços da educação;
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VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle
das ações da educação;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da
educação;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e
serviços de educação mencionados no artigo 1º da presente Lei;
IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes
determinadas nesta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 12 — Eventuais saldos positivos apurados em balanço da Educação
Municipal serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DÉ OLIVÉIRA NETO
Prefeito Municipal
CRA/jef