norma nº 703/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceeeceeeeaseeecenoeecenoencencenceneemeaeoesanacammamemenmen ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº. 703/2008
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de
R$.1.627.500,00 (Um milhão seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.01 — GABINETE DO PREFEITO
0412200212.002 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica ....... R$. 31.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.06 — ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS E POVOADOS
0412200212.007 DISTRITO DE MONTE REAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica ........... R$. 11.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
INIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.07 — JUNTA DE SERVIÇO MILITAR-TIRO DE GUERRA
0515301662.008 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 200,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.06 — LIMPEZA PUBLICA
1545203252.020 LIMPEZA PUBLICA
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 20.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.07 — FROTA MUNICIPAL
1545200212.022 FROTA MUNICIPAL
3390.30.00.00 Material de Consumo... eee R$ 100.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.08 — PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
545203282.024 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ......... R$. 20.000,00
“onte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.10 — TERMINAL RODOVIÁRIO
545205322.030 TERMINAL RODOVIÁRIO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica ......... R$. 14.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
INIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
545105751.172 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4490.51.00.00 Obras e Instalações ..........seeeereeceeiis R$ 950.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.13 — OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
2678205341.047 ESTRADAS VICINAIS
4490.51.00.00 Obras e Instalações ..........eeeeiieerees R$ 50.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.01 — GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
0412200212.049 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........ R$. 93.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.06 — DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
0412200212.055 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física........ R$. 400,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01 - GABINETE SECRETARIO DE FAZENDA
2884300330.060 JUROS E AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA
3290.21.00.00 Juros Sobre a Divida por Contrato 45.000,00
3390.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 60.000,00
4690.71.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado................ R$ 140.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.10 — DIVISÃO DE INCRA
0412900302.069 DIVISÃO DE INCRA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física......... R$. 300,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824304832.103 PROJETO AMANHÃ
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ....... R$. 1.100,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
0824304832.104 PROJETO PIA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ....... R$. 500,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 09.09 - BIBLIOTECA MUNICIPAL
1239202472.133 BIBLIOTECA MUNICIPAL
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física......... R$. 2.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.10 - GABINETE DO DIRETOR DE ESPORTE E
RECREAÇÃO
2781202242.134 GABINETE DO DIRETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 45.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.02 - GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
2012201032.152 GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 6.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.03 - GABINETE DO DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
1812200212.142 GABINETE DO DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
3390.30.00.00 Material de Consumo... eis R$ 27.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.02 - PARQUE DE EXP.DR.ALÍCIO DIAS DOS REIS
2369103552.144 PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR.ALÍCIO DIAS DOS REIS
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica ........ R$. 11.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
É E PR R$ 1.627.500,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º,
serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43,
$ 3.º, inciso IV da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTI4VO, aos 11 de
setembro de 2008.
PEDRO CLARO E OLÍVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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