norma nº 704/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 704, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre a prorrogação da Concessão de Direito Real de uso do
imóvel onde está situada a empresa Yazaki do Brasil Ltda., que foi
autorizado pela Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004,
autorização para realização de benfeitorias no mesmo imóvel,
isenção de tributos municipais e dá outras providências, em
conformidade com a Lei nº 321, de 30 de março de 2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, a partir do término
estabelecido na Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004, o prazo da Concessão de Direito Real de
Uso do imóvel onde está sediada a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA.,, na Rua Arthur Celestino
da Silva nº 600, Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, referente a um imóvel urbano
denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e
oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, contendo um barracão, de propriedade do
Município.
Parágrafo único - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar termo
aditivo ao contrato de Concessão de Direito Real de Uso com vencimento até 12/07/2034 (doze de julho
de dois mil e trinta e quatro), tomando por base que a Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004,
concedeu o direito real de uso por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara
Municipal.
Art. 3º - Fica também autorizado à empresa YAZAKI DO BRASIL
LTDA. a promover no referido imóvel, melhorias, aumento e alterações, desde que previamente
aprovados pelo departamento de engenharia municipal, e em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, o patrimônio ali edificado será
reincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o
Município.
Parágrafo único - Todas as benfeitorias, reformas, melhorias e
ampliações feitas e autorizadas no imóvel serão feitas às custas exclusivas da empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA. e no caso de restituição do imóvel, por qualquer motivo, não terá direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias, ficando as mesmas incorporadas ao patrimônio publico.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 3º, I,
da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do referido imóvel pelo prazo de duração da concessão
autorizada pela presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
BA ESTADO DO PARANÁ
a Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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no Lei nº 704/08
Art. 5º - A beneficiária deverá requerer até 31 de janeiro de cada ano a
isenção referente àquele exercício, mediante a comprovação do número de empregos diretos que está
gerando no momento do requerimento.
Art. 6º - No momento da concessão do benefício a empresa deverá
apresentar as certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de Regularidade com o FGTS, todas em plena vigência.
Art. 7º — Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal viabilizará
o treinamento dos futuros colaboradores da empresa através de convênio com o SENAI.
Art. 8º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321, de 30 de março de
2004, que dispõe sobre o incentivo as Indústrias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25
de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal