norma nº 705/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 705, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre a prorrogação da Concessão de Direito Real de uso do
imóvel onde está situada a empresa Yazaki do Brasil Ltda., que foi
autorizado pela Lei Municipal nº 397, de 03 de fevereiro de 2005,
autorização para realização de benfeitorias no mesmo imóvel,
isenção de tributos municipais e dá outras providências, em
conformidade com a Lei nº 321, de 30 de março de 2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, a partir do término
estabelecido na Lei Municipal nº 397, de 03 de fevereiro de 2005, o prazo da Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel à empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, sediada na Rua Arthur Celestino da Silva,
nº 600, Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, referente a um barracão de propriedade do
Município, com área de 1.327,20 m? (um mil, trezentos e vinte e sete vírgula vinte metros quadrados),
edificado no Lote B da Vila J. Mascaro, desta cidade, com área de 2.442,50 m? (dois mil, quatrocentos e
quarenta e dois vírgula cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 6.116, livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar termo
aditivo ao contrato de Concessão de Direito Real de Uso com vencimento até 03/02/2025 (três de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco), tomando por base a que a Lei Municipal nº 397, de 03 de fevereiro
de 2005, que concedeu o direito real de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado “ad-
referendum” da Câmara Municipal.
Art. 3º - Fica também autorizado à empresa YAZAKI DO BRASIL
LTDA. a promover no referido imóvel, melhorias, aumento e alterações, desde que previamente
aprovados pelo Departamento de Engenharia Municipal, e em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, o patrimônio ali edificado será
reincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o
Município.
Parágrafo único. - Todas as benfeitorias, reformas, melhorias e
ampliações feitas e autorizadas no imóvel serão feitas às custas exclusivas da empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA,, e no caso de restituição do imóvel, por qualquer motivo, não terá direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias, ficando as mesmas incorporadas ao patrimônio publico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palá Executivo
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Lei nº 705/08
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 3º, I,
da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004, autorizado a conceder a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do referido imóvel pelo prazo de duração da concessão
autorizada pela presente Lei.
Art. 5º - A beneficiária deverá requerer até 31 de janeiro de cada ano a
isenção referente àquele exercício, mediante a comprovação do número de empregos diretos que está
gerando no momento do requerimento.
Art. 6º - No momento da concessão do beneficio a empresa deverá
apresentar as certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de Regularidade com o FGTS, todas em plena vigência.
Art. 7º — Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal viabilizará
o treinamento dos futuros colaboradores da empresa através de convênio com o SENAI.
Art. 8º - Fica dispensada a licitação, face à existência de relevante
interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321, de 30 de março de
2004, que dispõe sobre o incentivo as Indústrias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALIÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25
de setembro de 2008.
Ada
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal