norma nº 706/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Po
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Lei nº 706, de 25 de setembro de 2008
Autoriza ao Hospital Nossa Senhora da Saúde a realizar
benfeitorias em prédio de propriedade do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Hospital Nossa Senhora da Saúde, pessoa
jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 81.161.697/0001-84,
estabelecido na Praça São Benedito nº 251, nesta cidade de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, AUTORIZADO a efetuar reforma, ampliação, adaptação e/ou construção no
prédio de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina, objeto da matrícula nº 9.936
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, onde se encontra instalado o referido
Hospital.
Parágrafo único — Fica autorizado ao Hospital Nossa Senhora
da Saúde a firmar Convênios ou Termos de Cooperação com terceiros, para efetivação das
melhorias descritas no caput deste artigo, após aprovação pelo Conselho de Administração,
conforme Inciso IX do artigo 9º da Lei nº 50, de 16 de dezembro de 1999.
Art. 2º - As despesas decorrentes das obras acima relacionadas
serão de responsabilidade exclusiva do Hospital Nossa Senhora da Saúde ou de terceiros que
porventura venham a firmar Convênio ou Termo de Cooperação com o mesmo.
Art. 3º - Todas as benfeitorias serão incorporadas ao Patrimônio
do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Parágrafo único — Os construtores ou investidores não terão
direito a qualquer retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 25 de setembro de 2008.