norma nº 707/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
IPA
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—
Lei nº 707, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre a concessão de incentivo tributário a empresa NILZA
MARIA DE ALMEIDA BARBOSA — ME, em conformidade
com a Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 3º, 1,
da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004, autorizado conceder à empresa NILZA MARIA
DE ALMEIDA BARBOSA -— ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.132.062/0001-10, com sede
na rua Dezenove de Dezembro, nº 1389, Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, o incentivo
tributário - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo período de
05 (cinco) anos, a contar do exercício de 2009 (dois mil e nove).
Art. 2º - A beneficiária deverá requerer até 31 de janeiro de cada ano a
isenção referente àquele exercício, mediante a comprovação do número de empregos diretos que está
gerando no momento do requerimento.
Art. 3º - No momento da concessão do benefício a empresa deverá
apresentar as certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de Regularidade com o FGTS, todas em plena vigência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25
de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE e NETO
Prefeito Municipal