norma nº 708/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
rete do Prefeito
Poder Executivo
o o
Lei nº 708, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre a concessão de incentivo tributário a empresa AMIPLA
EMPREENDIMENTOS S/A, em conformidade com a Lei Municipal
nº321, de 30 de março de 2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 3º, 1,
da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004, autorizado a conceder à empresa AMIPLA
EMPREENDIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.904.452/0001-23, com sede na Rua Diogo de
Paula Viana, nº 727-A, o incentivo tributário - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do exercício de 2009 (dois mil e
nove).
Art. 2º - A beneficiária deverá requerer até 31 de janeiro de cada ano a
isenção referente aquele exercício, mediante a comprovação do número de empregos diretos que está
gerando no momento do requerimento.
Art. 3º - No momento da concessão do beneficio a empresa deverá
apresentar as certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de Regularidade com o FGTS, todas em plena vigência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25
de setembro de 2008.
PEDRO CLARO by OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal