norma nº 709/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEIN?º 709, de 25 de setembro de 2008
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais para o período da Legislatura de 2009 a 2012 e dá
providências correlatas.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para o período de 2009 a
2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período de 2009
a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para o período de 2009
a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensais.
8 1º - Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo
dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às
vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
8 2º - Os exercentes dos cargos de que trata o artigo 3º desta Lei,
mesmo não sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do
Município farão jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias
de férias remuneradas.
83º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o
artigo 3º desta Lei, que sejam servidores da administração direta, autárquica ou funcional do
Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que
sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei.
8 4º - Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal,
fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base
no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando
como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 25 de
setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE QLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal