norma nº 1372/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.372, de 03 de setembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO
2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 67.645,52
(sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cingienta e dois centavos), para
devolução de recursos restantes do Contrato nº. 0276450- 75/2008/MINISTÉRIO DA
SAÚDE/CAIXA, firmado com o Ministério da Saúde, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 324... R$. 67.645,52
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 324
na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64... R$. 5.633,84
b - superávit financeiro da Fonte 324, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso Lda LEI Federal E MB20/0M apso ppeiricaato navais eae ds anus ucniinansacacadanáses R$. 62.011,68
QUAD cre na o raia RE R$. 67.645,52
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de
setembro de 2014.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal