norma nº 711/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
> ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 711, de 25 de setembro de 2008
Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 31 da Lei Municipal nº
598, de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre a
arborização no município de Santo Antônio da Platina, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 31 da
Lei Municipal nº 598, de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre a arborização no
Município de Santo Antônio da Platina, com a seguinte redação:
“Art. 31. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
recorrer, contado da data da notificação.
Parágrafo único — Cabe ao COMMA — Conselho Municipal de
Meio Ambiente, dar parecer quanto às justificativas apresentadas no requerimento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 25 de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal