norma nº 712/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 712/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 60.000,00 (Sessenta mil reais),
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.04 —- EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501852.115 CEMEIs — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 15.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 45.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
60.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
4490.51.00.00 Obras e Instalações... eee R$. 40.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
1236701882.126 EDUCAÇÃO ESPECIAL
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes............ R$. 20.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
60.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 25 de setembro de
2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal