norma nº 714/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 714/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 46.000,00 (Quarenta e seis mil
reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.01 -— GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO
0412200212.049 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4490.51.00.00 Obras e Instalações ............ereereeeeeeeeeeeeeeeeeeenes R$. 46.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados
recursos provenientes de excesso da arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 25 de setembro de
2008.
CL
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal