norma nº 716/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 716/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 72.000,00 (Setenta e dois mil
reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824304832.103 PROJETO AMANHÃ
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 72.000,00
Fonte: 01735 — PBF — Programa Bolsa Família
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados
recursos provenientes de excesso da arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 25 de setembro de
2008.
PEDRO CLARO DE CLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal