norma nº 717/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 717/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 20.000,00 (Vinte mil reais),
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 09.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501852.115 CEMEI"S — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção................. R$. 10.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção..................... R$. 10.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
TOTAL ..sssssssosesesesescsssosesnsaseseseresasesesasesnsacnsoesenesenasanes RS. 20.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3390.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita............ eme R$. 20.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
TOTAL .ssssscassnissasnsasasasssncesasisasesesesasisesesesesnssesoconsneses RS. 20.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 25 de setembro de
2008.
Pe
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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