norma nº 718/2008

Gabinete
Palácio do P)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº 718, de 25 de setembro de 2008
Altera os artigos 1º, 3º e 10 da Lei nº 114, de 13 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e
o Fundo Municipal do Turismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 114, de 13 de
dezembro de 2000, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam instituídos o Conselho Municipal do Turismo e
o Fundo Municipal do Turismo no Município de Santo Antônio da Platina.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 114, de 13
de dezembro de 2000, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O Fundo Municipal do Turismo de Santo Antônio da
Platina será administrado pelo Conselho Municipal do Turismo, sendo constituído por
recursos provenientes de:”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 114, de 13 de
dezembro de 2000, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 10. O mandato dos membros da Secretaria Executiva será
de 02 (dois) anos. podendo ser reeleito por igual período”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 25 de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE
Prefeito Municipal