norma nº 1294/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ. eso
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.294, de 13 de fevereiro de 2014
“Autoriza o Município de Santo Antônio da Platina a modificar a Lei nº 424,
de 22 de junho de 2005, em seus arts. 7º e 9º, que passarão a vigorar com os
teores abaixo”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1.º - O artigo 7º da Lei 424 de 22 de junho de 2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º — O Poder concedente manterá, após a outorga do Direito Real
de Uso, todas as prerrogativas e deveres relativos ao imóvel objeto desta concessão, cabendo-lhe
especialmente:
I - fiscalizar o uso do bem concedido;
II - promover a vigilância sanitária;
HI - realizar a varrição, limpeza e coleta de lixo;
IV- manter a iluminação pública e ampliá-la conforme demanda, seja
em rede de alta ou baixa tensão;
V — Manter a conservação da rede de água e esgoto e ampliá-la
conforme a demanda;
Parágrafo único: Quando da realização das Exposições Feira
Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro, denominada EFAPI, ou de eventos comemorativos de
interesse do município a serem realizadas no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis, ao
Município caberá:
a) Realizar com antecedência mínima de 15 dias, os reparos e a
manutenção das vias de acesso, das vias internas e das áreas de
estacionamento do parque, sejam elas asfaltadas ou não
conservando-as durante o período em que durar o evento;
b) Promover a adequação das instalações elétricas em redes de alta e
baixa tensão, bem como da rede de água, esgoto e galeria para o
escoamento de águas pluviais;
c) Indicar um representante do Poder Concedente e solicitar ao
Poder Legislativo que indique o seu representante para participar
da Comissão da Exposição Feira Agropecuária de cada ano, a qual
será interlocutora entre aqueles e a Concessionária durante o
período do evento”.
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Lei 1.294/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--—....nsnnnnninne some rireeeeeeeeemmoeemoneeeeenoem
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Art. 2º - O Art. 9º da Lei nº 424/05, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9º — É livre a utilização do Parque de Exposição pela
Concessionária, com exceção das áreas previamente cedidas conforme disposto no inciso V do Art.
8, devendo a mesma gerir todos os negócios a serem realizados no recinto do Parque de Exposição
relacionados à agricultura, pecuária, indústria e comércio, organizar feiras, exposições, eventos,
leiloes, shows pagos e livres, intermediações, administrar o ingresso de pessoas e estacionamento de
veículos quando da realização de quaisquer atividades, locar salões ou terrenos para instalação de
barracas ou para exposição ao ar livre, locar espaços para publicidade, proceder à manutenção nos
prédios existentes, ressalvadas a execução de reformas, construção de novos prédios, demolição e
alteração de destinação dos prédios, que ficam condicionados à prévia autorização por parte da
Secretaria de Obras do município.
$ 1º - Todas as receitas auferidas com as realizações das atividades,
eventos e doações recebidas serão exclusivamente da Concessionária, respondendo esta por
quaisquer despesas oriundas de sua atividade e relacionadas com o Parque de Exposições que não
sejam de responsabilidade do Poder Concedente que está limitado a dotação especifica.
8 2º - Revogado.
Art. 3º - Os artigos 13 e 14 da Lei Municipal 424/2005 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 - Todas as despesas, oriundas desta lei serão limitadas a
dotação orçamentária específica previamente estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 13 de fevereiro de 2014. -
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA. NETO
Prefeito Municipal
/
Lei 1.294/14