norma nº 1373/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
pa ESTADO DO PARANÁ---—-.....numnnnn nona
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.373, de 09 de setembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 788.894,07 (setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e sete
centavos), destinados à construção de USF — Unidade da Saúde da Família no Conjunto
Habitacional João da Silva Machado (Álvaro de Abreu), conforme Termo de Adesão nº.
027/2014, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.1.344 — Construção de USF no Conj.Hab. João da Silva Machado
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 303 ese RB: 188.894,07
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 497 R$. 600.000,00
E 40 17 E RA E ND MINS RDES e cre eco R$. 788.894,07
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
a - Excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II
da Lei, Federal nº. 4.320/64, decorrentes de recursos provenientes da
Secretapia Estadual de Saúde-do: Parana, asno uaereseniers poser amena insana cen em antes R$. 600.000,00
b - Resultante de anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, na
forma do disposto no Art. 43, $ III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como
segue:
09.002 - 20.122.0111.2.152 — DIRETOR DE AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FR 000..................... R$ 20.000,00
09.002 - 20.601.0080.2.207 — PROJETO CAFEICULTURA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FR 000..................... R$. 15.000,00
09.002 - 20.601.0080.2.230 — PROJETO FRUTICULTURA
3,3.90.30:00:00 = Material de: Consumo: ER 000 scsseze so sosnsasisasues csmssss sucseneseseros R$. 20.000,00
09.002 - 20.602.0089.2.282 — PROJETO PISCICULTURA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica FR 000............. R$. 50.000,00
09.005 - 18.122.0460.2.142 — DIRETOR DE MEIO — AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FR 000..................... R$. 30.000,00
09.005 - 18.122.0460.2.231 — ATERRO SANITÁRIO
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FR 000..................... R$. 33.894,07
10.006 — 04.122.00323.2.229 — DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo FR 000 ......................... R$. 20.000,00
a E E E ES e R$. 788.894,07
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
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Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
NA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 09 de
ro 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal