norma nº 723/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contabilidade(dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 723/2008
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 3.000,00 (três
mil reais), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.05 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00.00 Subvenções SOCIAIS, sem ciss maasiea esisinedesênicasaseo R$. 3.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.01 — ADMINISTRAÇÃO - SMA
04.122.0021.2.049 Gabinete do Secretário Municipal de Administração
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro s— P. Física.......... R$. 3.000,00
Fonte de Recurso 01000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º - O credito de que trata o Art. 1º, destina-se repasse à
APAE de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o
que dispõe a Lei Municipal nº. 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de
outubro de 2008.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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