norma nº 724/2008

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(o santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 724/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 962.775,00 (Novecentos e
sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.09 — FUNREBOM
0618201782.010 FUNREBOM
4490.52.00.00 Equipamentos e Matérias Permanentes
Fonte: 01020 — Arrecadação Taxa Funrebom
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 0401 - GABINETE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
sersemcemmanoeegrsass R$. 42.000,00
0412100212.014 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes... R$. 59.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.07 — FROTA MUNICIPAL
1545200212.022 FROTA MUNICIPAL
3390.30.00.00 Material de Consumo ............ieereeeeeeereeeeeeeereeeeeos RS. 300.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.08 — PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
1545203282.024 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$. 2.775,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.041 RECAPE E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
4490.51.00.00 Obras e Instalações .sssseamenemeçs epeesenç ve ceneermanvesceremeevmano R$. 60.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
4490.51.00.00 Obras e Instalações .....c emas cs mssumess accsseseeenmastenmese RS. 120.000,00
Fonte: 01030 — Royalties e Outras Compensações Financeiras
1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4490.51.00.00 Obras e Instalações... rseereeseeerereeeerereeeenees R$. 11.000,00
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 300.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05. 01 - GABINETE SECRETARIO MUN. ADMINISTRAÇÃO
0412200212.049 GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica................. R$. 8.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
anna cceaeacoeaeaeececenencecennenecononenonnon| ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.10 — GABINETE DO DIRETOR ESPORTE E RECREAÇÃO
2781202242.134 GABINETE DO DIRETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 60.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Total, sasessonssnsesesereeeceensecpsresseonmerasersasemmesesareesesento RS. 962.775,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados
recursos provenientes de excesso da arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 20 de outubro de
2008.
PEDRO CLARO DE devera NETO
Prefeito Municipal
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