norma nº 727/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()saplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº. 727/2008.
Institui o Conselho Municipal de Serviços e Obras Públicas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. - Fica instituído o Conselho Municipal de Serviços e Obras
Públicas de Santo Antônio da Platina. órgão permanente, deliberativo e normativo no âmbito
municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. - O Conselho Municipal de Serviços e Obras Públicas terá
funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação dos serviços e obras públicas, executadas
diretamente pelo Município, por concessionárias ou empreiteiras, de acordo com a Lei Orgânica do
Município. o Plano Diretor e demais legislação pertinente e atuará, obrigatoriamente, nos seguintes
casos:
I Na definição das prioridades a serem incluídas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município e suas alterações:
Il. No acompanhamento dos relatórios de fiscalização de serviços e obras e da qualidade do
material empregado:
HI. Na fiscalização do cumprimento dos termos contratuais dos serviços e obras públicas;
IV. No controle do sistema de execução de serviços e obras em vias públicas;
V. No cumprimento das normas de prevenção de acidentes;
VI. Na fiscalização do cumprimento de toda a legislação relativa a serviços e obras públicas,
desde o processo licitatório até a conclusão dos serviços ou entrega das obras.
CAPÍTULO HI
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º. - O Conselho Municipal de Serviços e Obras Públicas, terá a
seguinte constituição:
IL 01 (um) representante do Executivo Municipal;
H. 01 (um) representante do Legislativo Municipal:
HI. 01 (um) representante Associação Platinense de Engenharia e Arquitetura
IV. 0] (um) representante da ASISSAP - Associação Comercial e Industrial
V. 01 (um) representante da Sociedade Rural do Norte Pioneiro
VI. 01 (um) representante da Emater-PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
teeeecaecaaceascoecoaecencanoaeconecanooaooaoooeoannoeoe= ESTADO DO PARANÁ-=-...nonn nono nono
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
VII. 01 (um) representante Sindicato Rural Patronal
VIH. 01 (um) representante do Rotary Clube
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Serviços e
Obras Públicas será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de: Presidente e
Secretário, para um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 5º. - O Conselho Municipal de Serviços e Obras Públicas,
reger-se-á pelas seguintes disposições. no que se refere a seus membros:
1 serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos
mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
II. terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução:
Parágrafo único - O exercício do mandato de membro do Conselho
Municipal de Serviços e Obras Públicas não será remunerado e será considerado de alta relevância
pública.
Art. 6º. - Para melhor desempenho de suas funções. o Conselho
Municipal de Serviços e Obras Públicas poderá recorrer a pessoas e entidades para assessorá-lo em
assuntos específicos.
Parágrafo Único - poderão ser criadas comissões internas entre as
instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito
de temas específicos.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 7º. - O Conselho Municipal de Serviços e Obras Públicas
funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
IH. A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
HI. Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho:
IV. As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros
que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
V. As decisões do Conselho Municipal serão consubstanciadas em resolução, moção ou
recomendação;
VI. A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.com
Art. 8º - O Conselho Municipal de Serviços e Obras Públicas atuará
e virá a ser uma garantia da participação da sociedade nos processos decisórios na definição das
políticas públicas para o desenvolvimento social, especificamente no que tange aos serviços e obras
públicas municipais.
Art. 9º — As ações de fiscalização e controle serão executadas em
conjunto com a Unidade de Controle Interno do Município e todas as irregularidades a ela
reportadas.
Art. 10 - As disposições desta lei, quando necessário, serão
regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.
Art. 11 — No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da
presente Lei, deverá estar constituído o Conselho Municipal de Serviços e Obras públicas, o qual
terá o mesmo prazo para elaboração do regimento interno.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis. aos 17 de
outubro de 2008.
,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
jef