norma nº 728/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 728, de 22 de outubro de 2008
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel ao
Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a conceder Direito Real de Uso ao Banco do
Brasil S.A., sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, Setor Bancário Sul,
Quadra I, Bloco “C”, Edifício Sede III, 24º andar, inscrito no CNPJ/MF sob nº
00.000.000/0001-91, de um terreno com área de 6 m? (seis metros quadrados), dentro da
matrícula nº. 9.767, fl. 1 do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da
Platina, PR, com área total de 3.005,18 m? (três mil e cinco vírgula dezoito metros
quadrados), de propriedade do município.
Art. 2º - A presente concessão é outorgada até 23 de junho de
2013, podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
$ 1º - O terreno destina-se à instalação de uma unidade de
atendimento eletrônico do Banco do Brasil S.A., que deverá se responsabilizar pela área
concedida, nos moldes da legislação vigente pertinente, fazer a sua manutenção e, devolvê-la
ao término da presente concessão.
$ 2º - O imóvel cedido reverterá ao patrimônio do município
antes do prazo estipulado se o cessionário não lhe der o uso prometido ou desviar sua
finalidade.
Art. 3º - As despesas com relação às documentações,
construções, adaptações necessárias para a instalação da unidade correrão por conta exclusiva
do Banco do Brasil S.A.
Art. 4º - Revogadas as disposições, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 22 de outubro de 2008.
tato 1 .
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL