norma nº 1374/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
— ESTADO DO PARANÁ ==...
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Lei nº 1.374, de 10 de setembro de 2014
“Transforma em Zona Residencial o Bairro Jardim São Pedro HI”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º Ficam transformados em Zona Residencial (ZR2) os imóveis
localizados nos seguintes logradouros:
I — Rua José Petrechi;
IH — Rua Adhemar Rodrigues de Oliveira;
HI — Rua Olga Vieira de Castro;
IV — Rua José Joaquim Magalhães;
V— Avenida Coronel Pedro Anjo;
VI — Rua dos Estudantes;
VII — Rua Caingangues.
Parágrafo único — a transformação em Zona Residencial (ZR2) dos
imóveis constantes do presente artigo observará, no que for aplicável, a Lei Federal n.º
12.651/2012, de 25 de maio de 2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 10 de setembro de 2014. -