norma nº 731/2008

Gabinete do Prefi
Palác
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 731, de 06 de novembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover permuta de
Impostos Municipais com imóveis do Sr. Fabrício Senra e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
com o Senhor Fabrício Senra, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob nº
565.184.809-63 , portador da Cédula de Identidade RG sob nº 4.014.184-7 SSP/PR, residente
e domiciliado nesta cidade e comarca de Santo Antônio da Platina PR, na Rua Antônio
Sebastião Pereira, nº 133, Jardim Egea a seguinte permuta:
I - Lotes de terras do Loteamento denominado Jardim Santa
Mônica de propriedade do Sr. Fabrício Senra localizados no prolongamento da Rua
Professora Therezinha de Jesus Lino Qherubim, nesta cidade e comarca de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná sendo os respectivos Imóveis composto pelo: 1 - Lote da Quadra
A, com área total de 268,76 m2, medindo 12,52 metros de frente, 36,65 metros pelo lado
direito, 13,22 metros +16,44 metros pelo lado esquerdo e 3,94 metros + 6,55 metros pelos
fundos, com mapa de levantamento topográfico e memorial descritivo do Lote elaborado
pelo Sr. João Rodolfo Brook CREA 2329/TD- PR, objeto da matrícula sob nº. 10.894 do
Cartório de Registro de Imóveis desta cidade no valor de R$ 12.543,02 (doze mil,
quinhentos e quarenta e três reais e dois centavos); 2- e Lote da Quadra D, com área
total de 362,43 m2 medindo 9,70 metros de frente, 39,55 metros + 13,16 metros pelo lado
direito, 40,44 metros + 13,16 metros pelo lado esquerdo e 9, 50 metros de fundos com
mapa de levantamento topográfico e memorial descritivo do Lote elaborado pelo Sr.
João Rodolfo Brook CREA 2329/TD- PR, objeto da matrícula sob nº. 10.894 do
Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca no valor de R$ 16.490,57
(dezesseis mil, quatrocentos e noventa reais e cingiienta e sete centavos); 3 - e Lote da
Quadra F, com área total de 229,57 m2, medindo 5,98 metros de frente, 35,66 metros +
12,16 metros pelo lado direito, 34,95 metros de fundos, com mapa de levantamento
topográfico e memorial descritivo do Lote elaborado pelo Sr. João Rodolfo Brook
CREA 2329/TD- PR, objeto da matrícula sob nº. 10.894 do cartório de Registro de
Imóveis desta cidade e comarca no valor de R$ 10.714,03 (dez mil, setecentos e quatorze
reais e três centavos); 4- e Lote da Quadra H, com área total de 260,34 m2, medindo
5,68 metros de frente, 12,57 metros + 28,15 metros + 7, 72 metros pelo lado direito, 35,87
metros + 12,57 pelo lado esquerdo e 5,12 metros pelos fundos com mapa de
levantamento topográfico e memorial descritivo do Lote elaborado pelo Sr. João
Rodolfo Brook CREA 2329/TD- PR, objeto da matrícula sob nº. 10.894 do Cartório de
Registro de Imóveis desta cidade e comarca no valor de R$ 12. 150,06 (doze mil cento
e cingiienta reais e seis centavos); 5- e Lote da Quadra J, com área total de 152,97
m2, medindo 5,81 metros de frente, 41,10 metros + 12,11 metros pelo lado direito, 41,20
metros + 12,11 pelo lado esquerdo e 5,38 metros de fundos com mapa de levantamento
topográfico e memorial descritivo do Lote elaborado pelo Sr. João Rodolfo Brook
CREA 2329/TD- PR, objeto da matrícula sob nº. 10.894 do Cartório de Registro de
Imóveis desta cidade e comarca no valor de R$ 7.139,11 (sete mil, cento e trinta e nove
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ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—
Lei nº 731/08
reais e onze centavos), “ Perfazendo pelos Lotes acima enumerados o valor total de R$
59.036,79 (cinqiienta e nove mil, trinta e seis reais e setenta e nove centavos).”
I — O Município de Santo Antônio da Platina, em troca dará
plena e geral quitação de Tributos Municipais, inscritos em dívida ativa ou não, até o valor de
R$ 59.036,79 (cinquenta e nove mil trinta e seis reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º. Os lotes recebidos em permuta pelo Município,
descritos no inciso I, do artigo 1º, que se encontram dentro do perímetro urbano do
Município, reverterão ao patrimônio público municipal livres e desembaraçados de quaisquer
ônus.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 06 de novembro de 2008.
PEDRO CLARO SA NETO
Prefeito Municipal