norma nº 734/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ese ESTADO DO PARANÁ-..........
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 734/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 474.006,33 (Quatrocentos e
setenta e quatro mil, seis reais e trinta e três centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.02 - PARQUE DE EXP.DR.ALÍCIO DIAS DOS REIS
2369103552.144 PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR.ALÍCIO DIAS DOS REIS
4490.51.00.00 Obras e Instalações .sessesecassraaisocereesecersemsensnsarereseaso R$. 390.000,00
Fonte: 01755 — Contrato de repasse 0233677-20/2007/MAPA/CAIXA-PROGRAMA
4490.51.00.00 Obras e Instalações............... eternos R$. 84.006,33
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Total. secosnsencsssmasasaserasseseseseçgersa o 474.006,33
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados
recursos oriundos do Contrato de repasse nº.0233677-20/2007/MAPA/CAIXA no valor de R$.
390.000,00 e o valor de R$. 84.006,33 que se refere a Contrapartida do Município, serão utilizados
recursos provenientes de Excesso da Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de novembro de
2008.
Pofuet
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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