norma nº 735/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
rr ESTADO DO PARANÁ--—.......
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 735/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 130.232,34 (Cento e trinta mil,
duzentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.040 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
1490.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 130.232,34
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º, que se refere a
Contrapartida do Município, serão utilizados recursos provenientes de excesso da arrecadação, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de novembro de
2008.
PEDRO CLARO DE ÓLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal