norma nº 736/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cecceceecensecememaeeamnanacnaennecancanencencamensnmomanmnnnaa ESTADO DO PARANÁ--—"——emesesem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 736/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 1.927,19 (Um mil, novecentos e
vinte e sete reais e dezenove centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 — GABINETE SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824304832.158 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 1.927,19
Fonte: 01749 — Recursos FIA/2007
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º, que se refere a
Contrapartida do Município, serão utilizados recursos conforme Termo de Convênio nº. 287/07 —
FIA/2007.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de novembro de
2008.
! e
PEDRO CLARO DE ÔLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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