norma nº 737/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº 737/2008.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 189.513,28 (Cento
e oitenta e nove mil, quinhentos e treze reais e vinte e oito centavos), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.02 — GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
2012201032.152 GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ............. estereo R$. 146.250,00
Fonte: 01756 — Programa PRODESA 2007
4.4.90.51.00.00 Obras s Instalações case arm eres rmesasatsresasveres R$. 43.263,28
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Valor Total R$. 189.513,28
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$. 146.250,00 conforme fonte de recurso 01756 Programa PRODESA
2007 e o valor R$. 43.263,28 que se refere a contrapartida do Município, serão utilizados os
recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, $ 3º., inciso IV
da Lei Federal nº. 4.320/64, totalizando o montante de R$. 189.513,28.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de
novembro de 2008.
PEDRO CLARO DE És NETO
Prefeito Municipal
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