norma nº 739/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 739/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 671.476,30 (Seiscentos e
setenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 09.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501852.115 CEMEIS — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4590.61.00.00 Aquisição de Imóveis... R$. 356.033,52
Fonte: 33104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
4590.61.00.00 Aquisição de Imóveis 116.204,04
Fonte: 33103 — 10 % Sobre Transferências Constitucionais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
4590.61.00.00 Aquisição de Imóveis .............. eee R$. 199.238,74
Fonte: 33103 — 10 % Sobre Transferências Constitucionais
Totalssasaassssassnaesancaneaarsaaaaasamemnerantenaraeno RS. 671.476,30
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do ano de 2007, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de novembro de
2008.
o
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal