norma nº 741/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 741, de 19 de novembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição
de imóveis urbanos destinados para a Secretaria de Educação
para os fins a que se destinam e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a aquisição dos Imóveis abaixo descritos no valor total de R$ 88.887,10 (oitenta e
oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos)”, “pela” menor avaliação efetuada
pela Comissão, nomeada pela Portaria nº. 353/08, de 28 de agosto de 2008, com fulcro no
artigo 16 da Resolução nº. 01/90 - Lei Orgânica do Município, destinados a Secretaria de
Educação para os fins a que se destinam conforme abaixo descritos:
I — Lotes de terras do Loteamento denominado Jardim
Estefanuto, de propriedade do Sr. Aparecido Álvaro Estefanuto, localizados no
Prolongamento da Rua João Gonçalves da Silva nesta cidade e comarca de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, sendo os respectivos imóveis composto pelo : 1 - Lote nº. 1 A3-
8, com área total de 352,46 m2, medindo 8,00 metros de frente, 22,50 metros pelo lado
direito, 26,25 metros pelo lado esquerdo e 23,33 metros de fundos, objeto da matrícula
sob nº. 16.835 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, no valor de R$
21.147,60 (vinte e um mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos); 2 - Lote nº.
1 A3-9, com área total de 210,060 m2, medindo 9,36 metros de frente, 22,50 metros pelo
lado direito, 22,50 metros pelo lado esquerdo e 9, 36 metros de fundos, objeto da
matrícula sob nº. 16.836 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, no valor de
R$ 13.547,90 (treze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos); 3 - Lote
nº. 1 43-10, com área total de 210,60 m2, medindo 9,36 metros de frente, 22,50 metros
pelo lado direito, 22,50 metros pelo lado esquerdo e 9,36 metros de fundos, objeto da
matrícula sob nº. 16.837 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade no valor de R$
13.547,90 (treze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos); 4 - Lote nº.
1 A3-11, com área total de 210,60 m2, medindo 9,36 metros de frente, 22,50 metros pelo
lado direito, 22,50 metros pelo lado esquerdo e 9,36 de fundo, objeto da matrícula sob nº.
16.838 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade no valor de R$ 13.547,90 (treze
mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), ; 5 - Lote nº. 1 A3-12, com
área total de 210,60 m2, medindo 9,36 metros de frente, 22,50 metros pelo lado direito,
22,50 metros pelo lado esquerdo e 9,36 metros de fundos, objeto da matrícula sob nº.
16.838 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade no valor de R$ 13.547,90 (treze
mil, quinhentos e Quarenta e sete reais e (noventa centavos) - “ Perfazendo o valor total
dos Lotes do Jardim Estefanuto acima enumerados o valor de R$ 88.887,10 (oitenta e
oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos)”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 741/08
Art. 2º. OsLotes1 A 3.8,143.9,143.10,143.11,1 A 3.12,
e 1 A 3.13, localizados no prolongamento da Rua João Gonçalves da Silva do Jardim
Estefanuto, serão destinados para a expansão da Escola Municipal Ercílio Custódio e do pátio,
bem como para a instalação de uma creche para atendimento dos moradores do conjunto
Colorado, Monte das Oliveiras e outros.
Ar. 3º. - Será dispensada a Licitação com fulcro no inciso X do
artigo 25 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que os Lotes a serem adquiridos são os
que atendem as finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e
localização condicionem as escolhas desejadas, devidamente justificadas e com avaliações
prévias.
Art. 4º. — Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 19 de novembro de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO