← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | TRANSFORMA EM ZCS2 ÁREAS CONSTANTES DO MAPA 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA mem ESTADO DO PARANÁ ——unn o Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Lei nº 1.375, de 10 de setembro de 2014 “Transforma em ZCS2, áreas constantes do Mapa 59 da Lei n.º 527/2006". A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1º - Fica transformada em Zona Comercial e de Serviços (ZCS2) a área objeto da matrícula n.º 20.631, antecedida pelas matrículas n.ºs 20.497 e 30 do CRI. da Comarca. Art. 2º - Os preceitos desta norma não contrariam as disposições contidas na Lei Federal n.º 12.651/2012. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 10 de setembro de 2014. - PEDRO CLARO'DE OLIVEIRA NETO Preféito Municipal