norma nº 742/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 742, de 19 de novembro de 2008
Autoriza a firmar convênio com a Associação Comercial e
Industrial de Santo Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Rio Branco,
510 — 1º andar — Centro, neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.248.168/0001-08,
visando à realização de campanhas promocionais com sorteio de prêmios, objetivando
incrementar o comércio local e a arrecadação de tributos de competência do Município.
Art. 2º - Do respectivo termo de Convênio constarão
especificamente as obrigações e atribuições das partes envolvidas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 19 de novembro de 2008.
PEDRO CLARO rá dp 30 NETO
Prefeito Municipal